Publicações

A recente Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, trouxe uma série de mudanças no cenário tributário brasileiro. Entre elas, destaca-se a possibilidade de atualização do valor de bens imóveis [...]

O Ministério da Fazenda acaba de lançar o Programa de Transação Integral (PTI), uma iniciativa inovadora que visa solucionar litígios tributários de alto impacto econômico de forma consensual. [...]

A distribuição desproporcional de lucros, prática comum e legalmente prevista no ordenamento jurídico brasileiro, permite que sócios acordem em receber valores não necessariamente proporcionais à [...]

No intricado universo tributário, a transação tributária emerge como uma ferramenta valiosa, proporcionando soluções flexíveis e mitigando impasses entre contribuintes e órgãos fiscais, uma vez [...]

O instituto jurídico da tradição, amplamente utilizado no direito brasileiro, para referenciar a transferência de titularidade de um bem móvel, não é plenamente aplicável às transações [...]

No fim de junho do corrente ano, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) formalizou convênio de n.º 81/2023 para unificar a alíquota do ICMS incidente sobre remessas vindas do [...]

Os debates envolvendo a apropriação indébita tributária tomaram conta do universo tributário nos últimos anos. Isso porque muito se discute acerca de que o mero inadimplemento tributário deve ser [...]

Em razão da atividade praticada, diversas empresas se sujeitam à retenção do percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto de sua nota fiscal de prestação de serviços, a título de [...]

É consabido que o setor de turismo foi, talvez, aquele que mais sofreu prejuízos em decorrência da pandemia do COVID-19, e os consumidores que estavam com viagens marcadas se viram num cenário de [...]

A Lei n.º 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) tem por objetivo regulamentar a forma sobre como as pessoas físicas e as organizações poderão utilizar e tratar dados pessoais [...]