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A recente Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, trouxe uma série de mudanças no cenário tributário brasileiro. Entre elas, destaca-se a possibilidade de atualização do valor de bens imóveis [...]

O Ministério da Fazenda acaba de lançar o Programa de Transação Integral (PTI), uma iniciativa inovadora que visa solucionar litígios tributários de alto impacto econômico de forma consensual. [...]

A distribuição desproporcional de lucros, prática comum e legalmente prevista no ordenamento jurídico brasileiro, permite que sócios acordem em receber valores não necessariamente proporcionais à [...]

O instituto jurídico da tradição, amplamente utilizado no direito brasileiro, para referenciar a transferência de titularidade de um bem móvel, não é plenamente aplicável às transações [...]

No fim de junho do corrente ano, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) formalizou convênio de n.º 81/2023 para unificar a alíquota do ICMS incidente sobre remessas vindas do [...]

É consabido que o setor de turismo foi, talvez, aquele que mais sofreu prejuízos em decorrência da pandemia do COVID-19, e os consumidores que estavam com viagens marcadas se viram num cenário de [...]

Nos termos do art. 156, §§ 2º e 3º da Constituição Federal, para que pessoa jurídica faça jus à imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), não pode ter como atividade [...]

O Supremo Tribunal Federal definiu no dia 27/04, em sede de repercussão geral que não incide ICMS sobre a demanda de energia elétrica que, apesar de contratada, não foi consumida pelo [...]