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Arquivo Mensal para: "agosto, 2023"
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 Cláusula FOB e transferência de riscos em transações internacionais
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por Igor Farkat
em Publicações
postado 17 de agosto de 2023

Cláusula FOB e transferência de riscos em transações internacionais

O instituto jurídico da tradição, amplamente utilizado no direito brasileiro, para referenciar a transferência de titularidade de um bem móvel, não é plenamente aplicável às transações [...]

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 O novo tratamento tributário das compras de até US$ 50 em plataformas de e-commerce: haverá mesmo isenção?
0
por Igor Farkat
em Publicações
postado 1 de agosto de 2023

O novo tratamento tributário das compras de até US$ 50 em plataformas de e-commerce: haverá mesmo isenção?

No fim de junho do corrente ano, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) formalizou convênio de n.º 81/2023 para unificar a alíquota do ICMS incidente sobre remessas vindas do [...]

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