Aquisição de bens e direitos em conjunto com a universalidade do patrimônio da alienante como hipótese de não incidência tributária do ITBI
Nos termos do art. 156, §§ 2º e 3º da Constituição Federal, para que pessoa jurídica faça jus à imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), não pode ter como atividade [...]
