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No intricado universo tributário, a transação tributária emerge como uma ferramenta valiosa, proporcionando soluções flexíveis e mitigando impasses entre contribuintes e órgãos fiscais, uma vez [...]

Os debates envolvendo a apropriação indébita tributária tomaram conta do universo tributário nos últimos anos. Isso porque muito se discute acerca de que o mero inadimplemento tributário deve ser [...]

Em razão da atividade praticada, diversas empresas se sujeitam à retenção do percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto de sua nota fiscal de prestação de serviços, a título de [...]

A Lei n.º 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) tem por objetivo regulamentar a forma sobre como as pessoas físicas e as organizações poderão utilizar e tratar dados pessoais [...]

Como se sabe, a regra geral é a de que em se tratando de apuração do Imposto Sobre Serviços, não cabe qualquer dedução da sua base de cálculo e o contribuinte está obrigado a aplicar a alíquota, [...]