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Arquivo Mensal para: "abril, 2021"
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 LGPD E SEUS REFLEXOS NO DIREITO TRIBUTÁRIO
0
por Gustavo Dantas, Patrícia Lisboa
em Publicações
postado 23 de abril de 2021

LGPD E SEUS REFLEXOS NO DIREITO TRIBUTÁRIO

A Lei n.º 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) tem por objetivo regulamentar a forma sobre como as pessoas físicas e as organizações poderão utilizar e tratar dados pessoais [...]

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